Serventia Notarial de Garanhuns

Recebe a denominação geral de serviços extrajudiciais todo o conjunto das diversas modalidades de serviços prestados pelos diversos tipos de serventias extrajudiciais, tradicionalmente reconhecidos como cartórios. Tais serviços estão previstos no Art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e são regulamentados pela Lei n° 8.935/1994 (também conhecida como Lei de Cartórios), por leis específicas da atividade notarial e registral e pelas normas editadas pelos Tribunvais de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os serviços extrajudiciais devem ser realizados de modo eficiente e adequado e com acessibilidade digna ao público. Destinam-se a garantir a publicidade, autenticidade, segurança, exatidão e eficácia de formas, atos e negócios jurídicos.
Na atividade notarial e de registro, o notário, ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, são profissionais do Direito e portadores de fé pública. Esses profissionais são denominados delegatários, e a titularidade deles é conferida por meio de aprovação em concurso público.
Os serviços extrajudiciais brasileiros estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário.

E, seguindo regulamentação da Lei n° 8.935/1994, a Serventia Notarial de Garanhuns é, por lei estadual, a nova designação do antigo denominado “Cartório do 2º Ofício”, criado na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco em 1871, no qual estavam integradas todas as atividades notariais e de registro. Mas, com a Lei Complementar Estadual nº 196/2011, a Serventia Notarial de Garanhuns passou a abrigar somente duas atividades notariais, o Tabelionato de Notas e o Tabelionato de Protesto, prestando, portanto, os serviços extrajudiciais de notas e protesto.

Com o advento da Lei n° 13.140/2015 (Lei de Mediação), da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e do Provimento n° 67/2018, revogado pelo Provimento nº 149/2023, editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e conforme Portaria nº 17/2023, editada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, esta serventia passou a realizar também a atividade de conciliação e mediação, para resolver controvérsias pelo consenso e pela autocomposição. Além disso, na implementação da desjudicialização, lavra escritura de divórcio extrajudicial, com ou sem partilha de bens, lavra ata notarial para usucapião extrajudicial.
Na década de 1950, o “Cartório do 2º Ofício”, em razão do nome do tabelião, senhor Sebastião de Azevedo Jacobina, passou a ser conhecido como “Cartório Jacobina”, e, por razões de ordem histórica e costumeira, essa identidade social permaneceu, de 1990 a 2000, com o primeiro delegatário concursado, senhor Jader Pessoa de Carvalho.
A denominação foi mantida em posterior período de vacância, de 2000 a 2017, inicialmente com o interino Sérgio de Abreu Cavalcante, que atuou de 2000 a 2006, depois com o interino José Alberto Paes dos Santos, de 2007 a 2017, que permaneceu no cartório como 1º escrevente substituto junto com o senhor Adelmo José Bernardino, 2º escrevente substituto.

Em reconhecimento e tributo ao oficioso trabalho realizado pelo senhor Sebastião Jacobina e em respeito à tradição, à identidade social e à cultura local, a atual responsável pela serventia extrajudicial, Dr.ª Celma Laurinda Freitas Costa, no exercício da sua delegação, iniciada em 15/12/2017, preferiu manter ao lado do nome oficial do cartório – Serventia Notarial de Garanhuns: Tabelionato de Notas e Protesto –, a identificação social “Cartório Jacobina”, sem prejuízo da natureza oficial dos serviços públicos delegados, ficando o cartório com a seguinte designação: Serventia Notarial de Garanhuns: Tabelionato de Notas e Protesto (Cartório Jacobina), tendo por sigla SNG/TNP/CJ